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15-Mar-2011Decreto de 15 de março de 2011. Convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as MulheresBrasil. Presidência da República.
1-Dez-2006Decreto de 1º de dezembro de 2006. Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República.
2014Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - versão inglêsBrasil. Presidência da República.
31-Jul-2014Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.Brasil. Presidência da República.
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