Título:	A efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos na consolidação do direito dos catadores à remuneração: Um estudo de caso da cooperativa Mãos Dadas no município de Ribeirão Preto
Autor(es):	Santos, Caroline Pereira
Resumo:	O presente artigo consiste na análise da efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos na consolidação do direito dos catadores ao pagamento pelos serviços prestados, especificamente abordando a experiência da cooperativa Mãos Dadas no município de Ribeirão Preto. O artigo tem como objetivos identificar elementos jurídicos que dificultaram a efetivação dessa norma no que tange a remuneração dos catadores, bem como apresentar as principais dificuldades vivenciadas pela cooperativa Mãos Dadas no processo de efetivação de um contrato com o poder público municipal. A metodologia se fundamenta na análise da literatura relativa à política nacional de resíduos sólidos, justiça ambiental e pagamento por serviço ambiental urbano. Ademais, o estudo de caso se orientará com base nas pesquisas documentais de atas de reuniões da cooperativa, atas de reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, jornais locais e processos administrativos municipais, com respectiva análise de conteúdo desses documentos. O processo de formalização do contrato com o poder público municipal, no caso da cooperativa Mãos Dadas, foi marcado por muitas lutas. Desse modo, houve empoderamento dos catadores que passaram a participar de diversas reuniões públicas, tendo havido também paralisações e manifestações, com objetivo de denunciar as condições precárias de trabalho as quais esses cooperados estavam sujeitos, bem como objetivavam a formalização de um contrato com o poder público municipal para pagamento pelos serviços prestados. Por fim, da análise da realidade vivenciada por esses cooperados é possível inferir que a distribuição de benefícios e encargos se dá de modo desigual, na medida em que esses catadores, em situação de vulnerabilidade econômica, social e política, acabam por assumir o ônus decorrente dos problemas ambientais envoltos na gestão de resíduos, sem que haja o devido reconhecimento do serviço prestado por esses trabalhadores, com a consequente remuneração.
Data do documento:	Ago-2014
URI:	http://hdl.handle.net/11451/1101
Tipo:	Trabalho em evento
Aparece nas coleções:	CIISC - Artigos do Encontro Nacional Conhecimento e Tecnologia: Inclusão Socioeconômica de Catadores de Materiais Recicláveis

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