Título:	O Conceito de Inclusão Socioprodutiva Cunhado a partir da Lei 12.305 de 2010 Aplicado ao Caso da Desativação do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho
Autor(es):	Barros, Andréa de Moraes
Resumo:	A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305 de 2010 enseja aspectos ambientais de reformulação das práticas de destinação de resíduos sólidos no Brasil, ao mesmo tempo este estatuto legal apresenta normas de caráter social com a finalidade de resguardar o direito ao trabalho dos catadores e das catadoras que desenvolvem atividades de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis em áreas de disposição final de resíduos sólidos. Desta forma esta Lei contém normas especiais para a inclusão social deste grupo vulnerável nos serviços de manejo de resíduos sólidos. Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de inclusão social presente na Lei 12.305 de 2010 e sua aplicação ao caso concreto do encerramento do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho em junho de 2012. Esta análise visa identificar desafios e perspectivas de inclusão social para este grupo, enquanto categoria profissional, no processo de reivindicação pelo direito de prestação dos serviços de coleta seletiva na gestão integrada e no gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos e de formulação de políticas públicas concernentes.
Data do documento:	Ago-2014
URI:	http://hdl.handle.net/11451/1123
Tipo:	Trabalho em evento
Aparece nas coleções:	CIISC - Artigos do Encontro Nacional Conhecimento e Tecnologia: Inclusão Socioeconômica de Catadores de Materiais Recicláveis

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