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Data do documento
Título
Autor(es)
2014
Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - versão inglês
Brasil. Presidência da República.
31-Jul-2014
Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Brasil. Presidência da República.
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Busca facetada
Autor
2
Brasil. Presidência da República.
Assunto
2
Termo de Colaboração
2
Termo de Fomento
1
Organizações da Sociedade Civil (...
1
Transferência de recursos públicos
Data de Publicação
2
2014
Tipo
2
Ato normativo