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Data do documento	Título	Autor(es)
2014	Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - versão inglês	Brasil. Presidência da República.
31-Jul-2014	Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.	Brasil. Presidência da República.