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| Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. | 1424 |
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| December 2024 | January 2025 | February 2025 | March 2025 | April 2025 | May 2025 | June 2025 | |
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| Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. | 23 | 28 | 34 | 37 | 31 | 38 | 7 |
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| lei_13019_2014.pdf | 967 |
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