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http://hdl.handle.net/11451/1025| Título: | Primeira Contribuição da Plataforma das OSCs para o Processo de Regulamentação da Lei n. 13.019/2014 |
| Autor(es): | Encontro de Signatários da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, 3 |
| Resumo: | Este documento, aprovado no III Encontro de Signatários da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil apresenta as primeiras contribuições para o processo de regulamentação da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas gerais para as parcerias entre Organizações da Sociedade Civil - OSCs e o Poder Público e define diretrizes para a política de fomento e colaboração. |
| Data do documento: | 2014 |
| URI: | http://hdl.handle.net/11451/1025 |
| Fonte: | https://observatoriosc.files.wordpress.com/2014/09/proposta_regulamentac3a7c3a3o_lei13019_plataformamrosc_final.pdf |
| Tipo: | Resolução e Deliberação |
| Aparece nas coleções: | MROSC - Certificação - Relatórios |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Primeira contribuição da plataforma OSCs.pdf | Minuta da proposta de Regulamentação da Lei n. 13.019/2014 | 522.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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