Reflexões sobre o marco regulatório de acesso a recursos públicos pelas Organizações da Sociedade Civil Brasileira

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Título:	Reflexões sobre o marco regulatório de acesso a recursos públicos pelas Organizações da Sociedade Civil Brasileira
Autor(es):	Cruz, Mauri J. V. Bordin, Erica Bonfim Maciel, Ana Lúcia Suárez
Resumo:	O presente texto pretende propor uma breve reflexão sobre o resultado do processo de mobilização das organizações sociais brasileiras para a conquista de um marco jurídico próprio, visando o seu fortalecimento como verdadeiros institutos da democracia no país. Breve porque vários poderiam ser os aspectos e âmbitos a serem abordados, mas, em função do pouco tempo, prioriza-se a análise dos resultados obtidos até este momento do processo, qual seja, a aprovação da Lei Federal 13019, de agosto de 2014, e o estágio da negociação de sua regulamentação.
Data do documento:	2014
Resumo:	This paper intends to propose a brief reflection on the result of the mobilization process of Brazilian social organizations to achieve a proper legal framework that could strengthening it as true institutes of democracy in Brazil. This paper prioritizes the analysis of the approval of the Federal Law 13019 in August 2014.
URI:	http://hdl.handle.net/11451/1049
Tipo:	Capítulo de livro
Aparece nas coleções:	MROSC - Contratualização - Produção Acadêmica

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