Marco Regulatório das relações entre Estado e Sociedade Civil: contra a criminalização e pelo reconhecimento das Organizações da Sociedade Civil

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Título:	Marco Regulatório das relações entre Estado e Sociedade Civil: contra a criminalização e pelo reconhecimento das Organizações da Sociedade Civil
Autor(es):	Cáritas Brasileira
Resumo:	Criada como instrumento para auxiliar militantes e lideranças das organizações da Sociedade Civil em debates com parceiros, esta cartilha contextualiza a necessidade da construção de um Marco Regulatório com regras claras para as parcerias em OSCs e o Poder Público através da apresentação de casos de criminalização burocrática de entidades. Contém a Carta Aberta da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil à presidenta Dilma Rousseff e a resposta da presidenta.
Data do documento:	2013
Editor:	Cáritas Brasileira
Resumo:	Created as a tool to help activists and leaders of civil society organizations in discussions with partners, this hornbook contextualizes the need for the construction of a Regulatory Framework with clear rules for partnerships in CSOs and the Government by submitting cases of bureaucratic criminalization entities. Contains the Open Letter of the Platform for New Regulatory for Civil Society Organizations to President Dilma Rousseff and the response of the president.
URI:	http://hdl.handle.net/11451/1061
Tipo:	Cartilha
Aparece nas coleções:	MROSC - Contratualização - Cartilhas e Manuais

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