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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República.-
dc.date.accessioned2014-11-13T18:10:45Z-
dc.date.available2014-11-13T18:10:45Z-
dc.date.issued2014-07-31-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11451/632-
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.titleLei 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.pt_BR
dc.typeAto normativopt_BR
dc.subject.keywordTermo de Fomentopt_BR
dc.subject.keywordTermo de Colaboraçãopt_BR
dc.subject.keywordOrganizações da Sociedade Civil (OSC)pt_BR
dc.subject.keywordTransferência de recursos públicospt_BR
dc.description.resumoEsta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.pt_BR
dc.rights.licenceAcesso Abertopt_BR
Aparece nas coleções:MROSC - Contratualização - Atos Normativos

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