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http://hdl.handle.net/11451/649| Título: | Moção de congratulação ao Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dando provimento à ADI 4277 |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT) (Brasil) |
| Resumo: | Reconhecimento a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 05 de maio de 2011 ao reconhecer, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dando provimento à ADI 4277. |
| Data do documento: | 20-Mai-2011 |
| URI: | http://hdl.handle.net/11451/649 |
| Fonte: | http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cncd-lgbt/mocoes/mocao_002 |
| Tipo: | Moção |
| Aparece nas coleções: | CNCD - Atos (exposição de motivos, deliberações, moções, recomendações, resoluções e outras formas de manifestação) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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