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http://hdl.handle.net/11451/686
Título: | Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - versão inglês |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
Data do documento: | 2014 |
Resumo: | Law 13.019 of 31st July 2014 It establishes the legal regime of the voluntary partnerships, involving or not financial resource transfer, between the Public Administration and civil society organizations, in a regime of mutual cooperation, for the fulfillment of public interest purposes; it defines guidelines for the fostering and collaboration policies with civil society organizations; it institutes the term of collaboration and the term of fostering; and it alters Law number 8.429, from June 2nd, 1992, and Law number 9.790, from March 23rd, 1999. |
URI: | http://hdl.handle.net/11451/686 |
Tipo: | Ato normativo |
Aparece nas coleções: | MROSC - Contratualização - Atos Normativos |
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LAW 13.019-2014 (INGLÊS).docx | 72.77 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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