Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11451/686
Título: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - versão inglês
Autor(es): Brasil. Presidência da República.
Data do documento: 2014
Resumo: Law 13.019 of 31st July 2014 It establishes the legal regime of the voluntary partnerships, involving or not financial resource transfer, between the Public Administration and civil society organizations, in a regime of mutual cooperation, for the fulfillment of public interest purposes; it defines guidelines for the fostering and collaboration policies with civil society organizations; it institutes the term of collaboration and the term of fostering; and it alters Law number 8.429, from June 2nd, 1992, and Law number 9.790, from March 23rd, 1999.
URI: http://hdl.handle.net/11451/686
Tipo: Ato normativo
Aparece nas coleções:MROSC - Contratualização - Atos Normativos

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